Termos e condições (Donativos)
TERMOS E CONDIÇÕES (DONATIVOS)
www.crescerbem.pt
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a A.A.D.R.N. – ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DOMICÍLIO DO RECÉM-NASCIDO , com sede no Hospital Dona Estefânia, R. Jacinta Marto 8A, Lisboa, número de identificação fiscal 509 879 098 e contacto +351916 229 059, doravante designada por “EMPRESA/MARCA/DOMINIO“ e as pessoas que desejem efetuar donativos através do website, www.crescerbem.pt, doravante designadas por “Utilizador”.
Morada da sede social : Rua do Rio Cávado, 3, 1600-702 Lisboa
2.º As partes acordam que os donativos efetuados através do website www.crescerbem.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de donativo, encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.crescerbem.pt
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar o donativo e garantem o seguimento deste donativo entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – DONATIVO
- O Utilizador concretiza o seu donativo através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.crescerbem.pt, através do formulário EASYPAY:
- Para realizar o seu donativo o Utilizador deverá:
a) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino do donativo (morada de faturação, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
- A confirmação final do donativo pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos donativos assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
- No website www.crescerbem.pt, a EMPRESA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay– Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
- No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho do donativo.
ARTIGO 4 – PREÇOS
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento do donativo.
ARTIGO 5 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
- A EMPRESA não será obrigada a devolver o donativo que lhe for efetuado, salvo se desaparecer o propósito para o qual o donativo foi feito inicialmente.
ARTIGO 6 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EMPRESA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.